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Regulamento

Certificado de Autorização CAIXA n° 3-1995/2013

1. Concurso válido para participação de pessoas físicas na faixa etária compreendida entre 4 e 16 anos, residentes e domiciliadas em todo o território nacional. A participação de menores de 18 (dezoito) anos estará condicionada a autorização do responsável legal.

2. Para participar do Concurso “Concurso de Criação PBKids LEGO® Friends”, o interessado deverá desenvolver criações para o tema “Qual seu passatempo predileto?”, utilizando prioritariamente peças do produto LEGO Friends, com possibilidade de inclusão de outras peças LEGO para complementar suas criações.

2.1. As criações e consequentes premiações serão divididas por categorias, de acordo com a faixa etária dos participantes, sendo elas: a) categoria 4 a 6 anos; b) categoria 7 a 9 anos; c) categoria 10 a 12 anos; d) categoria 13 a 16 anos.

2.1.1. Para fins de inserção em cada categoria, será considerada a idade dos participantes na data do cadastro no presente concurso.

3. O interessado poderá se inscrever para participar do presente concurso, no período compreendido entre as 0h (zero horas) do dia 01 de novembro de 2013 a 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 01 de dezembro de 2013, se através do hotsite www.concursolegofriends.com.br e, no mesmo período, mas em horário comercial, se nas lojas físicas PBKids, conforme relação abaixo:

REBOUÇAS
Av. Rebouças, 2538 – J. Paulistano – Pinheiros – SP/ SP - Rebouças

HIGIENÓPOLIS
R: Dr. Veiga Filho, 402 – Sta Cecília – São Paulo/SP - Lj Higienópolis

PLAZA SUL
Praça Leonor Kaupa, 100 - Térreo - LJ124 -SP - SP -Shopping Plaza Sul - Jd. Saúde.

CIDADE JARDIM
Av: Magalhães de Castro,12.000 - L3C - 1º Piso - Shopping Cidade Jardim

ELDORADO
Av. Rebouças, 3970 - Lj. 313 - Piso 2 - Shopping. Eldorado

CURITIBA
Rua Prof. Pedro Viriato P. Souza, 600 Piso Sup. Loja 276/277 - Mossungue - Curitiba – PR – ParkShopping Barigui

ARARAQUARA
R Heitor de Souza Pinheiro, 2270 – SUC 0504 – Piso Térreo – Shopping Jaraguá Araraquara - Vila Santana - Araraquara - SP

MUELLER
Avenida Cândido de Abreu, n. 127 - Lj - 004, Nível G3-002, Mueller Shopping Center-Centro - Curitiba -PR

GALLERIA
Rod. D. Pedro I, km 131.5-Lj 153/5/7- Jd. Das Palmeiras - Campinas - SP - Galleria Shopping

SJ CAMPOS
Av. Benedito Matarazzo, 9403 LJ 1S – Shopping CenterVale –SJC

DIAMONDMALL
Av: Olegário Maciel, n. 1.600 - Luc: GD 23/24 Nível 11.40 - Bairro: Lourdes/Belo Horizonte-MG Shopping DiamondMall

BARRA
Av Américas, 4666 – Lj106– P4 – Nível Lagoa BarraShopping – RJ/RJ

RIODESIGN
Av:das Américas, 7777 - 3º Piso - LJ 346 -Barra - RJ -Shopping Rio Desing

SANTO ANDRÉ
Av. Pereira Barreto, 42 Lj 01 Piso PB – Sto André/SP – Shopping ABC

JD SUL
Av. Giovanni Gronchi, 5.819- Lj 338 –Piso 2 Shopping Jardim Sul

BUTANTÃ
Av. Prof. Franc. Morato, 2718 – Lj (EUC)003S – Shopping Butantã

OSASCO
Av. dos Autonomistas, nº1821 LJ G11 Piso 2-Centro SuperShopping Osasco - Osasco-SP

GUARULHOS
R. Pres. Dutra, km 397/650 – Lj 1 – Internacional Shopping Guarulhos – Bairro: Porto da Igreja - Guarulhos - SP

IGUATEMI
Av. Iguatemi, 777 Lj 2 Piso 1 QD 11 – Vila Brandina - Campinas- SP - Shopping Iguatemi Campinas

SALVADOR
Av. Centenário n. 2992 - LJ 118 piso L-1 - Shop. Barra - Shopping Barra - Salvador – BA

STA URSULA
R: São José, 933 - LJ 06 - Piso Térreo- Ala Sul - Bairro: Centro - Shopping Santa Úrsula - Rib. Preto/SP

ANÁLIA FRANCO
Av. Regente Feijó, 1739 - Luc 01 - Nivel Lirio- Shopping Anália Franco SP/SP

UBERLÂNDIA
Av.João Naves de Ávila, 1331 Lj.209 – Center Shopping - Bairro: Sta. Maria - Uberlândia - MG

MORUMBI
Av. Roque Petroni Jr., 1.089- Lj. Suc 64 – Térreo - MorumbiShopping

BH2
BR-356, nº 3049 Lj. NL 121 – BH Shopping – Belvedere - Belo Horizonte – MG

D. PEDRO
Av. Guilherme Campos, 500 - Lj. 14/15/16 – Parque D. Pedro Shopping - Bairro: Jd Santa Genebra - Campinas - SP

IBIRAPUERA
Av. Ibirapuera 3103 - Piso Jurupis loja 01/01A -Shopping Ibirapuera

TAMBORÉ
AV. Piracema, 669 – Piso térreo - LUC 08/09 - Shopping Tamboré - Tamboré - Barueri - SP

SÃO BERNARDO
Rua Francisco Prestes Maia, nº740- Centro - São Bernado do Campo

ARACAJU
Av. Delmiro Gouveia, S/N – 2 Piso LJ 254/55/56 – Shopping Riomar Aracaju – Coroa do Meio

BRASÍLIA
SAI/SO Área 6580 – Centro Coml. de Compra à Varejo, LUC 113/114/115 - PakShopping Brasilia - Zona Indutrial - Brasilia - DF

SÃO CAETANO
R. Amazonas, 477 – Centro – São Caetano do Sul / SP

TACARUNA
Av. Gov. Agamenon Magalhães, 303 Lj.239/240 2ºPiso – Recife – PE – Shopping Tacaruna

CASA FORTE
Rua João Santos Filho, 255 loja 23 a 28 - Recife- PE- Plaza Shopping

SANTA CRUZ
Rua Domingos de Moraes, nº2.564 Lj09E - Shopping Metrô Santa Cruz - Vila Mariana/ SP

BELÉM
Trav. Padre Eutiquio, 1078 lj 234 - Bairro Campina - Shopping Iguatemi - Belém-PA

TATUAPÉ
Rua:Gonçalves Crespo,S/N-LJ 349-2ºPavimento -Shopping Metrô Boulevard Tatuapé / Tatuapé - São Paulo - SP

PÁTIO SAVASSI
Av.Contorno, nº 6061-Loja 311-A- 2º Piso- Shopping Pátio Savassi- Bairro São Pedro Belo Horizonte MG

SANTANA
Av: Conselheiro Moreira de Barros, n 2780-loja 1023B Pavimento 1-Mandaqui -São Paulo Santana Parque Shopping

FASHION MALL
Estrada da Gávea, nº 899 Lj 122 B/D -Shopping Fashion Mall - São Conrado -Rio de Janeiro - RJ

PORTO ALEGRE
Av. Diário de Noticias, nº. 300 – Luc. 1116 Barra Shopping Sul Nível Jóquei – Bairro Cristal / Porto Alegre / RS

VITÓRIA
Rua João da Cruz,151 loja 102 - Praia do Canto -Vitória -ES

PARALELA
Av. Luis Viana, nº 8.544 -Loja 121 e 122 -Piso 01 -Quadra C -Shopping Center Paralela - Bairro Paralela - Salvador BA

VILA OLÍMPIA
Rua Olimpíadas, 360 - LUC 325 - Pavimento 2 - Vila Olímpia - São Paulo / SP

RONDONIA
AV. Rio Madeira, 3.288 Loja 111-Ba irro Flodoaldo Pontes Pinto -Porto Velho / RO

MANAUS
AV. Mário Ypiranga Monteiro Nº 1.300 -Manauara Shopping Piso Castanheira Loja MSU 08 -Adrianópolis Manaus /AM

CAXIAS DO SUL
Rodovia RS 25 453 KM 3,5 nº 2.780 LJ 356 E 357 - Shopping Iguatemi Caxias do Sul - Distrito Industrial -Caxias do Sul / RS

BOULLEVARD
Av. Visconde de Souza Franco, nº 776 Loja 204/205 Boulevard Shopping - Bairro Reduto - BELEM /PA

MACEIO
Av. Comendador Gustavo Paiva, 2990 Loja 292 - Mangabeiras - MACEIO

SÃO LUIS
Avenida dos Holandeses, n°05- Conselheiro Hilton, quadra 6, Calhau- SÃO LUIS DO MARANHÃO

MARINGA
Av Sao Paulo, 120, Lj 413 A 417 - Zona Central - Maringa - PR

GRANJA VIANA
Rodovia Raposo Tavares,km 23,5 Luc 301- Piso Terreo - Shopping Granja Viana

ALPHAVILLE
Alameda Rio Negro,111 -Alphaville - Barueri - SP Shopping Iguatemi Alphaville

NORTE SHOPPING
AV. Dom Helder Câmara 5200 Loja 4805 A- Bairro:Cachambi-Rio de Janeiro-RJ

SÃO CAETANO
Alameda Terracota 545 Luc 2022 Pavimento Terreo-Piso Superior -Baiiro-Santo Antonio -SÃO CAETANO-SP

MOOCA
Rua Capitão Pacheco e Chaves,nº313-Loja 142-2ºpiso-Vila Prudente-São Paulo Shopping Center Mooca

FORTALEZA
Avenida Washington Soares,3000-loja 26 Bairro-Edson Queiroz -Fortaleza-CE

JK
Avenida Juscelino Kubitscheck ,nº2.041-Loja 322 piso 2-Vila Olimpia-São Paulo Shopping Center JK

BELA VISTA
Rua dos Rodoviários ,nº01-Loja 14.1 Piso 1º Bairro Cabula-Salvador -Bahia Shopping Bela Vista

TUCURUVI
Av. Dr Antonio Maria Laet n 566 loja 42 piso 2 CEP: 02240-000 - Shopping Metro Tucuruvi

AMAZONAS
Av. Djalma Batista, nº 482 Luc 247 I 2º Piso Bairro Paque 10 - Manaus - Amazonas

BOA VISTA
R Presidente Costa E Silva N 786 Bairro: Sao Pedro - Boa Vista - RR

CASTANHEIRAS
Rod BR 316, KM 01,S/N Castanheira Loja 141 -142 2º andar

CAMPO GRANDE
Etr do Monteiro ,nº1200-Loja 201-L-Campo Grande-Rio de Janeiro - Shopping Campo Grande.

NORTE SHOPPING SALVADOR
Rodovia BA-526, nº 305, LUC 3030, São Cristóvão, LUC , Salvador/BA

PÁTIO BATEL
Av. do Batel, nº 1868 - LUC 247 Piso L2, Bairro Batel, , Curitiba/PR

IGUATEMI RIBEIRÃO
Av. Luiz Eduardo Toledo Prado, 900, LUC 1053 - Piso Térreo, Bairro Vila do Golf, Ribeirão Preto/SP

4. Tendo em vista tratar-se de Concurso destinado à participação de menores de idade, o cadastro deverá ser feito sempre pelo representante legal do menor, que deverá indicar, além dos dados do menor participante, seus próprios dados pessoais.

5. Para participar através do hotsite www.concursolegofriends.com.br, o interessado deverá efetuar seu cadastro, preenchendo os dados obrigatórios relacionados a seguir, bem como enviando uma fotografia de sua criação em formato JPG, preenchendo o campo específico para o nome de sua criação e o respectivo passatempo retratado:

Nome da criação;

Nome completo do participante;

Data de nascimento;

Sexo;

Nome do Responsável;

CPF;

Endereço completo;

E-mail;

Telefone para contato com DDD.

5.1. Finalizado o procedimento de cadastro e envio da fotografia, o participante receberá um e-mail comprovando a formalização de sua participação.

6. Para participar nas lojas físicas PBKids, o interessado deverá comparecer a uma das lojas relacionadas no item 3 supra, retirar sua ficha de cadastro, preenchê-la com os dados obrigatórios relacionados a seguir, bem como com o nome de sua criação e o respectivo passatempo retratado e colar uma fotografia de sua criação em tamanho 10 x 15, preferencialmente.

Nome da criação;

Nome completo do participante;

Data de nascimento;

Sexo;

Nome do Responsável;

CPF;

Endereço completo;

E-mail;

Telefone para contato com DDD.

6.1. A ficha de cadastro, devidamente preenchida e acompanhada da fotografia deverá ser entregue em uma das lojas físicas PBKids, sendo que nesse momento, o participante receberá um comprovante formalizando sua participação.

7. Serão considerados válidos somente os cadastros que contenham os dados obrigatórios preenchidos de forma correta, completa e verídica, bem como a fotografia em formato/tamanho indicados nos itens 5 e 6 supra, com o respectivo nome da criação e passatempo retratado. Os cadastros que estiverem em desacordo com os requisitos impostos neste item serão automaticamente invalidados.

8. Os cadastros que contenham dados, sinais, marcas e quaisquer outros símbolos, além das informações previstas nos itens 5 e 6 supra, serão automaticamente invalidados, mesmo antes da verificação do cumprimento dos demais requisitos obrigatórios para a sua validação.

9. Cada interessado poderá participar com quantas criações desejar, porém, apenas 1 (uma) de suas criações poderá ser premiada. Para cada criação terá que ser preenchido um cadastro específico.

10. As fotografias participantes, sejam aquelas enviadas via hotsite, seja aquelas entregues nas lojas físicas PBKids poderão ficar expostas no hotsite durante todo o período da promoção e divulgação do seu resultado, inclusive com identificação do nome do participante, conforme dados constantes na ficha de inscrição.

11. A Promovente reserva-se o direito de fazer a moderação prévia das fotografias participantes, cabendo exclusivamente à própria Promovente a decisão sobre a exposição ou não de determinadas fotografias no hotsite, sem prejuízo da desclassificação prevista no item 12 abaixo.

12. Além das situações previstas nos itens 7, 8 e 14 abaixo, serão também desclassificados pela comissão julgadora os participantes que: a) realizem seu cadastro fora do período estabelecido no item 3 supra; b) apresentem fotografias de criações que não sejam de sua autoria; c) que apresentem criações construídas com peças que não pertençam ao sortimento LEGO Friends® preferencialmente e LEGO complementarmente; d) que apresentem criações que incorporem o uso de outros materiais ou elementos que não os da linha LEGO Friends preferencialmente e LEGO complementarmente; e) que apresentem fotografias que incorporem logomarcas de terceiros, com exceção da Promovente e da própria LEGO; f) apresentem fotografias que se constituam e/ou contenham propriedade, intelectual, direitos de imagem, direitos autorais ou qualquer outra espécie de direito que não seja de titularidade do próprio participante; g) apresentem fotografia/imagem que contenham conotação ou sejam contrárias aos bons costumes, à moral ou à lei, que incitem a violência, a discriminação ou a prática de atos ilegais; h) pratique atos contrários ao regulamento, bem como atos fraudulentos ou que levantem suspeita de fraude.

13. Uma comissão julgadora composta por profissionais da Promovente selecionará as 3 (três) melhores criações, de cada uma das 4 (quatro) categorias, segundo critérios de originalidade, criatividade e adequação ao tema, sendo sua decisão soberana e irrecorrível.

14. Após seleção das 3 (três) melhores criações, de cada uma das 4 (quatro) categorias, a Promovente entrará em contato com vencedores, para que os mesmos comprovem a existência das criações vencedoras, mediante sua apresentação física, sob pena de desclassificação.

15. Os vencedores serão contemplados com os seguintes prêmios:

Categoria 4 a 6 anos:

1º colocado: vale-compras no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em produtos LEGO Friends, para ser utilizado exclusivamente nas lojas PBKids;

2º colocado: vale-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em produtos LEGO Friends, para ser utilizado exclusivamente nas lojas PBKids;

3º colocado: vale compras no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em produtos LEGO Friends, para ser

Categoria 7 a 9 anos:

1º colocado: vale-compras no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em produtos LEGO Friends, para ser utilizado exclusivamente nas lojas PBKids;

2º colocado: vale-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em produtos LEGO Friends, para ser utilizado exclusivamente nas lojas PBKids;

3º colocado: vale compras no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em produtos LEGO Friends, para ser utilizado exclusivamente nas lojas PBKids.

Categoria 10 a 12 anos:

1º colocado: vale-compras no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em produtos LEGO Friends, para ser utilizado exclusivamente nas lojas PBKids;

2º colocado: vale-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em produtos LEGO Friends, para ser utilizado exclusivamente nas lojas PBKids;

3º colocado: vale compras no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em produtos LEGO Friends, para ser utilizado exclusivamente nas lojas PBKids.

Categoria 13 a 16 anos:

1º colocado: vale-compras no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em produtos LEGO Friends, para ser utilizado exclusivamente nas lojas PBKids;

2º colocado: vale-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em produtos LEGO Friends, para ser utilizado exclusivamente nas lojas PBKids;

3º colocado: vale compras no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em produtos LEGO Friends, para ser utilizado exclusivamente nas lojas PBKids.

16. A divulgação dos 3 (três) vencedores de cada uma das 4 (quatro) categorias será feita no hotsite www.concursolegofriends.com.br , até o dia 01 de fevereiro de 2014. Os vencedores serão comunicados também, por escrito, através de carta registrada ou telegrama.

17. Os prêmios são pessoais e intransferíveis, sendo que os vale-compras poderão ser utilizados apenas para os produtos LEGO, não podendo ser substituídos por qualquer outro bem, produto ou serviço, nem convertidos em dinheiro.

18. Não sendo encontrados quaisquer dos vencedores, o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da divulgação do resultado da promoção. Após esse período, o(s) vencedor(es) contemplado(s) perderá(ao) o direito ao prêmio, sendo o valor correspondente ao(s) referido(s) prêmio(s) recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

19. A Promovente não se responsabiliza por eventuais falhas de conexão ou perda de dados decorrentes do acesso dos participantes à internet. Também nenhuma responsabilidade poderá ser imputada por eventuais danos a computadores, incluindo seus programas, peças e periféricos, pela alegada participação nesse concurso.

20. A Promovente não se responsabiliza pelos cadastros e participações que não forem realizados por problemas na transmissão de dados, no servidor do usuário, nas linhas telefônicas ou em provedores de acessos dos usuários, por erros na leitura ou, ainda, por falta de energia elétrica no local de acesso do usuário.

21. A Promovente não se responsabiliza, finalmente, por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros/dados/imagens, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de cadastros/dados/imagens ou falha em recebê-los, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no próprio hotsite do presente concurso, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico.

22. A divulgação do Concurso será realizada através do hotsite www.concursolegofriends.com.br, através do site www.pbkids.com.br e nas lojas físicas PBKids indicadas no item 3 supra. O Regulamento da promoção ficará disponível para consulta dos consumidores nos referidos hotsite/site e lojas PBKids.

23. Os prêmios a serem concedidos fazem parte do estoque da Promovente, sendo desnecessária a comprovação de propriedade dos mesmos.

24. Caberá aos responsáveis legais receber o prêmio da promoção em nome do(s) menor(es), comprovando sua condição de pai, mãe ou responsável.

25. Os representantes legais dos vencedores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos prêmios, a utilização dos nomes, imagens e sons de voz dos menores, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promovente ou por quem esta indicar, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir da divulgação do resultado. Entretanto, nos termos do artigo 11, da Portaria 41/08, a Promovente se compromete a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da promoção.

26. As fotografias participantes deste Concurso não serão devolvidas, passando a ser propriedade da Promovente.

27. Estão impedidos de participar deste Concurso os funcionários e prestadores de serviços, ainda que eventuais ou temporários, da Promovente, da LEGO e das empresas envolvidas no gerenciamento desta promoção e/ou seus parentes de 1º (primeiro) grau.

28. A Promovente reserva-se o direito de desclassificar o participante que esteja manipulando dolosamente a operação do concurso.

29. Será disponibilizado pela Promovente aos participantes, para esclarecimento de eventuais dúvidas existentes acerca do Regulamento do Concurso e de suas condições, seu telefone SAC e/ou e-mail: (11) 3004-2779 ou 0800 0042779 e sac@pbkids.com.br.

30. Eventuais dúvidas dos consumidores, existentes acerca do Concurso em questão serão dirimidas pela Promovente e, posteriormente, submetidas à CEPCO/Caixa e ao Procon local, onde serão recebidas as reclamações fundamentadas.

31. A participação neste Concurso caracteriza a aceitação irrestrita de todos os termos e condições dispostos e serve como declaração de que os vencedores não têm qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeçam de receber os prêmios distribuídos.

32. Este Concurso encerrar-se-á na data da divulgação do seu resultado, ou seja, 01 de fevereiro de 2014.

33. A responsabilidade da Promovente com os participantes ganhadores se encerra no momento da entrega dos prêmios.

34. Essa ação está sendo promovida pela PBKIDS BRINQUEDOS LTDA, inscrita no CNPJ: 64.731.433/0001-08, com sede à Avenida Ipiranga, 200, andar terraço, cj. 09, pavimento 6, Ed. Copam, República, São Paulo/SP, CEP: 01046-925.

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